Na última quinta-feira (29), Paulo Gonet, procurador-geral da república (PGR), opinou favoravelmente à manutenção de uma lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBT no estado.
A manifestação do Ministério Público Federal foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei n. 6.469, aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto de 2023 e promulgada no dia 10 de outubro de 2023.
As ADIs 7584 e 7585 têm relatoria do ministro Gilmar Mendes e, após o posicionamento do PGR, aparecem no sistema como concluídas para a decisão. A presença de menores nesses eventos está sujeita à autorização judicial nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a legislação estadual, prevendo multa de R$ 10 mil a quem descumprir.
Já a Advocacia-Geral da União se manifestou contra a lei e alegou que ao tratar de temas que são regulados por normas federais, “extravasou a competência suplementar” dos Estados.